Outro ponto que também merece destaque no texto aprovado em primeiro turno de votação na Câmara é aquele que assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.
A educação básica, como se sabe, inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio. Com a alteração será permitido o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública, inovação esta, sem dúvida, de inegável alcance no combate ao analfabetismo entre adolescentes e crianças.

A PEC 277/08, Sr. Presidente, aprovada na forma de substitutivo de autoria do ilustre deputado Rogério Marinho, permite a gradual redução da atual alíquota de 20% sobre os tributos federais ao longo de três anos, estabelecendo que em 2009 e 2010 serão descontados desses recursos, respectivamente, 12,5% e 5%, tornando-se, em 2011, totalmente isenta de incidência da DRU sobre os recursos que a União deve direcionar à Educação. Eles são estipulados, pela Constituição, em 18% da arrecadação federal.

Apesar da aprovação do texto básico, ainda há pendente de votação um destaque apresentado pelo PPS objetivando retirar o caráter gradativo da redução da alíquota, tornando aplicável, de imediato, o fim da DRU sobre a educação já a partir da promulgação da futura emenda constitucional.

Apenas para que se possa dimensionar a importância da aprovação dessa PEC, Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção dos nobres colegas para o fato de que a DRU, somente nos últimos 10 anos, retirou do financiamento da Educação, em valores corrigidos, cerca de R$ 80 bilhões, recursos estes que deverão voltar gradativamente a esse setor de vital importância para o desenvolvimento do País.

Segundo estimativa da comissão especial, a mudança deve implicar em mais R$ 4 bilhões para a Educação já em 2009, mais de R$ 7 bilhões em 2010 e cerca de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.
Não me canso de repetir, Sr. Presidente, que o futuro do Brasil passa, necessariamente, por uma educação de qualidade ao alcance de todos. Por isso, jamais medirei esforços para incentivar e aplaudir qualquer medida que contribua para o aperfeiçoamento do sistema educacional, sempre premiando e prestigiando os profissionais do ensino, principalmente zelando pela percepção de salários dignos e justos.

Recente estudo publicado pela revista britânica The Economist traçou um panorama da educação no Brasil afirmando que são a baixa escolaridade e a má qualidade das escolas que obstaculizam o desenvolvimento do Brasil.

O estudo aponta que o País precisa de professores mais qualificados e dedicados, pois a grande maioria chega a ter três ou quatro empregos diferentes e reclamam das precárias condições de trabalho, além dos baixos salários.

Por esta razão, parabenizo a Secretaria de Educação do Distrito Federal pela iniciativa de instituir o pagamento do 14º salário, pago no mês de dezembro a título de abono somente aos diretores, professores e servidores que, comprovadamente, conseguirem melhorar as notas dos respectivos alunos.